Relatorias de DH
Relatorias de DH
A violação de direitos humanos é um problema complexo e espalhado pelo Brasil em razão de seu passado colonial escravista, da concentração da terra e da riqueza, e da formação de um Estado autoritário. A desigualdade social é uma das maiores do mundo: os 10% mais ricos ficam com 46,9% da renda e os 10% mais pobres ficam com apenas 0,7%, e a renda apropriada pelo 1% dos mais ricos é equivalente à mesma renda dos 50% mais pobres.
Ainda que nos últimos anos tenha havido esforços por parte do Estado brasileiro para a redução de tal desigualdade – com especial atenção no início da presente década – estes se mostram ainda excessivamente tímidos para reduzir tal desigualdade a médio prazo. O contingenciamento de recursos das áreas sociais, em benefício da consecução de uma política macroeconômica ainda ortodoxa e conservadora, contribuem para agravar tal cenário.
Em função da incapacidade por parte do Estado na proposição e implementação de políticas públicas que visem à consecução dos dhesca, tal desigualdade tende a se manter e a crescer, caso não ocorram ações contundentes da sociedade civil organizada, movimentos sociais, comunidades diretamente atingidas, articulados nacional e internacionalmente.
Nesse sentido, é importante situar os dhesca como direitos fundamentais, condições de existência dos demais direitos. Nota-se, assim, uma profunda interdependência entre os direitos considerados de primeira “dimensão” (direitos civis e políticos) e os direitos de segunda e terceira “dimensões” (direitos sociais e difusos, por exemplo). Estes tornam aqueles viáveis, tendo por pressuposto a dignidade da pessoa humana.
A Constituição Brasileira de 1988 (CF/88) reconhece a necessidade de garantia e efetividade dos direitos humanos e é considerada um marco no processo de redemocratização. A ratificação do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC - em 1991, e a adesão aos princípios da Conferência de Viena, que reafirmou a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, foram importantes passos dados pelo Brasil para o reconhecimento e garantia desses direitos na ordem interna. Há esforços no sentido de avançar na incorporação dos dhesca nas políticas públicas. Isto pode ser observado, sobretudo, a partir do III Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3.
Contudo, o país ainda não promoveu mudanças significativas na efetivação e monitoramento de políticas que realizem concretamente tais direitos. Ainda há um fosso imenso entre a previsão normativa e a ação de implementação de políticas públicas que efetivem os direitos humanos. Expressivas violações de dhesca continuam a ocorrer no país, e atingem em especial as populações mais vulneráveis como os negros, indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres, moradores de favelas, sem-terra, população sem-teto, crianças e adolescentes, entre outros. Assim, é preciso aprofundar o debate sobre os mecanismos de monitoramento, exigibilidade e justiciabilidade dos dhesca quando estes não forem garantidos e efetivados aos que mais necessitam. A desinformação sobre os direitos por parte de grande parte da população e seu ainda incipiente grau de organização e mobilização impedem que os órgãos e poderes estatais sejam procurados e pressionados pelos reais destinatários dessas políticas.
Diversos desafios institucionais devem ser enfrentados nesse sentido. A atuação do Ministério Público, com a inovadora competência de zelar pela fiscalização e pelo respeito aos direitos fundamentais dada pela CF/88, veio representar um poderoso aliado na exigibilidade de direitos coletivos e difusos, mas ainda é pouco divulgada e utilizada pela população mais vulnerável. A falta de uma rede ampla de Defensoria Pública em todos os Estados também contribui para a dificuldade de proporcionar a tutela jurisdicional na garantia de Dhesca.
O desafio é ainda maior devido às divergências políticas entre os entes federados e da falta da coordenação entre eles. Nos municípios, por exemplo, é rara a presença dos Conselhos de Direitos Humanos. Nesse sentido, quando o Estado brasileiro assume compromissos internacionais na área de direitos humanos, sua efetivação encontra obstáculos dentro do próprio governo e nos governos estaduais e municipais, que podem não adotar programas e políticas federais.
De modo que um dos principais desafios para a sociedade civil brasileira é a construção de espaços de mediação e entre a população e o Poder Público na busca de soluções que efetivem dhesca na prática. Esse processo implica no envolvimento ativo da maior gama possível de atores na busca de soluções concretas que permitam avançar na promoção, implementação, monitoramento, exigibilidade e justiciabilidade dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, além do recurso a organismos internacionais. Os direitos só tornam efetivos quando se luta para conquistá-los, e é nesse processo que as Relatorias de Direitos Humanos encontram sua justificativa.
As Relatorias de Direitos Humanos
As Relatorias de Direitos Humanos da Plataforma Dhesca Brasil, criadas em 2002, possuem centralidade na atuação da Plataforma e têm sua razão de ser enquanto um instrumento catalisador da exigibilidade e justiciabilidade dos dhesca no Brasil. Elas se consolidaram como uma experiência inédita para a concretização, em condições nacionais, da experiência dos Relatores Especiais das Nações Unidas, no esforço de contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos dhesca, tendo por fundamento os preceitos constitucionais, o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Brasil e as recomendações dos Relatores da ONU, do Comitê Desc da ONU.
De fato, operam como um instrumento de ampliação da exigibilidade dos dhesca em território nacional , mediante a análise e articulação de violações locais de direitos humanos com o contexto nacional desses direitos.
A Plataforma Dhesca aposta no potencial das Relatorias de Direitos Humanos enquanto um instrumento privilegiado de incidência para a qualificação das políticas públicas, no controle dos espaços privados no mercado e na justiciabilidade dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Seu papel é diagnosticar e relatar casos de violações de direitos. Dos conflitos e demandas daí decorrentes, as Relatorias buscam articular os conteúdos e metodologias em âmbito local para o debate amplo da sociedade. Em linhas gerais, juntamente com os defensores de direitos humanos locais, as Relatorias se colocam como partes no processo de criação de instrumentos reais e efetivos destinados à exigibilidade e justiciabilidade dos Dhesca.
Além disso, as Relatorias representam também um importante mecanismo de incidência política para a promoção dos direitos humanos no Brasil. Foram realizadas audiências públicas, reuniões, pronunciamentos, com o envolvimento de centenas de organizações e movimentos sociais, assim como representantes do Poder Executivo, membros do Ministério Público, Legislativo, Judiciário etc. Os relatórios e notas de imprensa elaborados pelos relatores(as), contribuíram para dar visibilidade na agenda pública a diversas violações de direitos humanos, ao mesmo tempo em que propunham recomendações e medidas que deveriam ser tomadas pelo poder público para garantir a dignidade das pessoas em situação de violação de direitos .
Especificamente, as Relatorias almejam contribuir para o fortalecimento da capacidade organizativa da sociedade civil, no que tange ao controle social das políticas públicas e ao monitoramento social dos direitos humanos.
Ao posicionar os dhesca no debate público, tornando-os visíveis, as Relatorias visam uma ação transformadora a partir do “empoderamento” dos sujeitos sociais locais no sentido da construção de uma ordem democrática valorizadora dos dhesca. Esse “empoderamento” significa o fortalecimento dos sujeitos coletivos de direitos. E isso só é possível a partir do desenvolvimento de espaços de diálogo social com as vítimas de violações, suas organizações e os poderes públicos. Objetiva, em síntese, contribuir na busca de soluções para as situações de conflitos apresentadas.
Não se limitando à esfera judicial, “trata-se de um esforço de dotar a sociedade, em particular, as vítimas de violações de ferramentas para que possam fazer valer seus direitos e exigir do Estado o cumprimento de suas obrigações, transformando suas práticas institucionais nas esferas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário” . Ou seja, o objetivo é fortalecer a sociedade civil como sujeito político capaz de superar os conflitos, influindo nas políticas públicas destinadas a assegurar os direitos e facilitarem o acesso da população aos serviços coletivos.
Busca-se, enfim, construir uma cultura de direitos e consolidar o processo de afirmação e fortalecimento dos dhesca como direitos humanos, tornando-se pontos centrais na esfera pública e referências nas políticas públicas. E assim, contribui para evidenciar a interdependência entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento.
Quem são os/as Relatores/as?
As Relatoras e os Relatores são especialistas em suas áreas temáticas. São escolhidos para o mandato de dois anos, tendo por base alguns critérios: conhecimento e experiência profissional no campo dos direitos humanos; reconhecimento público do compromisso com a promoção dos direitos; legitimidade perante fóruns, redes e organizações da sociedade civil; autonomia e independência perante os órgãos governamentais.
Os/As relatores/as exercem sua função de forma voluntária, sem remuneração profissional. Em geral, são ligados às redes da Plataforma que lhe dão suporte e sugestões de demandas. Têm por atribuição: monitorar a situação dos direitos humanos de forma exemplar, ou seja, conhecer profundamente os problemas relacionados ao seu mandato; articular amplos setores sociais em busca da cooperação e soluções para os problemas verificados; e apresentar soluções viáveis por meio de políticas públicas e de novas leis que objetivam melhorar a qualidade de vida da população brasileira.
Por exercerem voluntariamente seus mandatos, as Relatorias contam com o suporte operacional da secretaria executiva e, principalmente das assessorias. Cada Relatoria possui uma assessoria, também especialista no tema específico e referenciada nas redes e organizações de apoio. As assessorias são figuras essenciais no preparo, execução e sistematização das atividades das Relatorias, dando-lhes todo o suporte necessário.
A escolha dos/as Relatores/as
Atividades e resultados das Relatorias
As Relatorias de Direitos Humanos desenvolvem as seguintes atividades:
a) receber e recolher de denúncias de violações dos dhesca e encaminhá-las aos órgãos competentes;
b) estabelecer contato com as organizações e autoridades locais comprometidos com a questão. Desse contato, serão realizadas “pré-missões”, com atividades de formação que visam qualificar a incidência;
c) realizar in loco Missões de Investigação para verificar situações concretas de violações dos direitos em questão e buscar facilitar a identificação de mecanismos administrativos, políticos e legais capazes de remediar as mesmas de violação dos direitos humanos;
d) organizar audiências públicas para o recebimento das denúncias e mediação do conflito;
e) elaborar relatórios após cada missão, sistematizando as denúncias, os depoimentos, os direitos violados e apresentando as recomendações às autoridades públicas competentes, no sentido de garantir a proteção efetiva ao direito, contemplando a problemática de gênero e raça/etnia;
f) entregar os relatórios às autoridades, à população atingida, divulgar os relatórios para a sociedade civil e imprensa;
g) realizar Missões de Seguimento para averiguar a consecução das recomendações feitas para o saneamento das violações dos direitos humanos verificadas na Missão de Investigação;
h) realizar seminários junto às redes temáticas de organizações e movimentos sociais para a construção de linhas de ação e definição das missões dos/as Relatores/as e Assessores/as;
i) produzir relatórios anuais de prestação de contas que incluam: as violações de direitos humanos investigadas durante o ano, os diagnósticos e a avaliação sobre o grau de aplicabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, as situações e casos de impedimento à garantia integral destes direitos e as recomendações para a implementação destes direitos.
Dentre os resultados esperados, destacam-se:
a) verificação in loco, análise e monitoramento de violações de dhesca;
b) valorização das reivindicações e dos processos de defesa e efetivação dos dhesca consolidados e potencializados;
c) reorientação das políticas, programas e projetos de governo e ações privadas que ameaçam e causam dano às populações ao violarem ou omitirem-se na implementação dos dhesca, considerando-se os enfoques de gênero e raça/etnia;
d) participação ativa da sociedade civil e do Estado e suas instituições na busca de soluções para promoção, defesa, exigibilidade dos dhesca, fortalecendo o diálogo entre a sociedade civil, as populações locais e o poder público;
e) dar orientação para a prevenção, condicionalidades e fiscalização com vistas a garantir e promover os dhesca e empoderar as populações atingidas na luta por seus direitos;
f) prevenir a ocorrência de violações de dhesca onde se verifica uma ameaça iminente, interromper processos de violação e barrar ameaças;
g) aplicação mais ágil e efetiva de legislação já existente, mas pouco utilizada para cumprimento dos dhesca com aumento de ações judiciais e/ou de criação de políticas públicas.
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